Política de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO DO SITE DE COMÉRCIO ELECTRÓNICO GERAL@MICROTERA.NET

A. Informação Geral sobre os produtos comercializados

Estas condições gerais são acordadas entre a sociedade Microtera – Prestação de Serviços, Lda., sociedade comercial de direito angolano, com sede na Rua Comandante Dack Doy, nº43 – 1º, Luanda, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 1957.2255 com o capital social de cem mil Kwanzas e com o número de identificação fiscal 5417489735 (doravante designada por “MICROTERA”) e entre qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra através do site de comércio eletrónico www.microtera.net(doravante designada por “Cliente”). As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.

1. Fotografias
As fotografias apresentadas ou usadas são meramente ilustrativas dos produtos e não têm valor contratual, não podendo dar origem a qualquer tipo de compromisso por parte da MICROTERA.

2. Descrições
A MICROTERA declina qualquer responsabilidade quanto à validade do conteúdo das descrições dos produtos. Esta informação é inteiramente da responsabilidade dos nossos fornecedores e/ou respetivos fabricantes.

3. Fichas Técnicas
A MICROTERA isenta-se de qualquer responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas dos produtos as quais são elaboradas exclusivamente pelos fornecedores dos produtos.
A informação técnica dos produtos comercializados é fornecida pela Open Icecat.Biz, ao abrigo da OpenContent License (OPL) que pode ser consultada em http://opencontent.org/opl.shtml. A Open Icecat detém todos os direitos de copyright sobre a informação das fichas técnicas.

4. Política de privacidade Icecat.biz
A informação publicada por Icecat.biz é baseada em fontes que podem ser consideradas fidedignas, mas a Icecat.biz fornece a informação “As Is” e não garante a sua correção. A informação publicada é apenas indicativa e pode ser modificada a qualquer altura, sem aviso prévio.

5. Manual do utilizador
Os manuais de utilizador fornecidos com cada um dos produtos comercializados pela MICROTERA são elaborados pelo fabricante e da sua exclusiva responsabilidade. A MICROTERA não pode ser responsabilizada por qualquer incorreção e/ou omissão constante nos referidos manuais.

B. Condições Gerais de Venda

1. Finalidade e âmbito de aplicação

As presentes condições e estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços fornecidos pela MICROTERA, que opera através da internet a partir do Site de comércio eletrónico geral@microtera.net, vendendo aos seus Clientes produtos de eletrónica de consumo, informática, eletrodomésticos, sistemas de áudio e vídeo, aparelhos de gravação de som e imagem, telemóveis, entre outros.
Para os efeitos das presentes condições e estipulações, são consideradas vendas da MICROTERA, todas as compras realizadas através do Site de comércio eletrónico geral@microtera.net, cujo pagamento seja realizado por transferência bancária ou depósito ou pagamento via Entidade/ referência Multicaixa, em Dólares Norte-Americanos (USD) ou Kwanzas Angolanos (AKZ), para as contas bancárias da MICROTERA, domiciliadas em Angola.
As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do Cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da MICROTERA, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão.
A MICROTERA, pode rever as presentes condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua exposição no Site de comércio eletrónico geral@microtera.net. O Cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.

2. Objecto

As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos pela MICROTERA e a publicidade da marca MICROTERA, dirigida aos seus Clientes/utilizadores, através do Site de comércio eletrónico geral@microtera.net, assim como os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e venda acordadas entre os mesmos.

3. Condições Legais de venda e Responsabilidade

3.1. Transparência da informação

A MICROTERA, através do Site de comércio eletrónico geral@microtera.net e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios eletrónicos de forma permanente, fácil, direta e gratuita à informação relativa à sua razão social, endereço de comunicações, assim como os dados do Cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da MICROTERA.

3.2. Confidencialidade dos e informação facultada pelos Clientes e utilizadores

A MICROTERA compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus Clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objeto da contratação dos serviços que presta, protegendo, mediante medidas apropriadas, a confidencialidade dos mesmos, a sua eliminação ou alteração e o acesso não autorizado à referida informação.

3.3. Segurança no tratamento, processo informático e custódia de dados

A MICROTERA, envida todos os esforços e emprega as melhores tecnologias para garantir a segurança no tratamento dos dados dos Clientes.

3.4. Tratamento de dados pessoais

O Utilizador deve ler atentamente a Política de Privacidade da MICROTERA, para que possa tomar conhecimento das regras e procedimentos adotados pela, no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no website www.microtera.net e quando utiliza as funcionalidades por ele oferecidas, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.

3.5. Publicidade e ofertas personalizadas ao cliente

A MICROTERA, mediante e-mail ou serviço de atendimento ao Cliente, poderá emitir ofertas, campanhas, informações sobre novidades, produtos e promoções, sempre que o Cliente, com carácter prévio, aceite esta modalidade de comunicação (Newsletter/Novidades MICROTERA e/ou outras). A subscrição da newsletter MICROTERA e/ou outras, pode suceder no processo de registo do Cliente, finalização de encomenda, através da definição de perfil de Cliente ou através da funcionalidade de subscrição de Newsletter.

4. Condições de acesso do utilizador/Cliente

O utilizador do Site de comércio eletrónico geral@microtera.net, através do qual a sociedade MICROTERA presta os seus serviços de venda, terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública disponibilizada no referido site. No entanto, a MICROTERA reserva-se o direito de apenas disponibilizar o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus Clientes registados.
Qualquer utilizador que aceda ao Site geral@microtera.net, através do qual a sociedade MICROTERA presta os seus serviços de venda, tem o direito de se registar Cliente, podendo assim beneficiar das informações, promoções e ofertas especiais destinadas aos Clientes de acordo com as condições da oferta que para cada produto se especifiquem.

A informação pública incluída no Site geral@microtera.net, com referência tanto à MICROTERA, como a marcas, produtos e logótipos das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo Cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da MICROTERA ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

5. Registo do Cliente

O Cliente, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela MICROTERA, deverá indicar os seus dados e informações pessoais necessárias à formalização do contrato de compra e venda e a entrega da respetiva encomenda (nome e apelido ou denominação social, número de identificação fiscal, dados para envio e dados para faturação, caso sejam diferentes dos dados de envio, e-mail e contacto telefónico).
A MICROTERA poderá solicitar ao Cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do Cliente. O Cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra e entrega da respetiva encomenda.
A MICROTERA poderá oferecer ao Cliente um sistema de registo pessoal através de um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe para facilitar ao Cliente futuras operações de compra. Neste caso, é o Cliente que terá de indicar ao seu critério, o endereço de e-mail e respetiva palavra-passe para acesso à sua conta de Cliente, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros Clientes. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra, bom-nome e/ou imagem.
O Cliente compromete-se a assegurar a proteção e confidencialidade do seu próprio endereço de e-mail de acesso e respetiva palavra-passe. A MICROTERA não se responsabilizará pelo uso doloso ou negligente do Cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

6. Processo de oferta e atenção, condições de compra e venda e respetiva entrega do produto

6.1. Política de preço

A MICROTERA reserva-se o direito de, em cada momento, unilateralmente e até à finalização da compra, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através do Site geral@microtera.net. O preço de cada produto comercializado é o preço indicado explicitamente em cada um dos artigos.
Os preços indicados são exclusivos para a compra através do Site geral@microtera.net.
Os preços apresentados são os preços finais de venda ao consumidor. Já estão incluídos os custos de transporte, até à morada de envio, indicada pelo Cliente durante o processo de finalização da encomenda, incluindo o respetivo seguro. Estão também incluídos os impostos e taxas aduaneiras relativas à entrada da mercadoria em território Angolano. Estes pressupostos de composição do preço final de venda ao consumidor são sempre válidos, exceto nas situações em que seja explicitamente indicado o contrário.
O valor total final, a ser pago pelo Cliente, pelas compras realizadas, é a soma total apurada para os produtos escolhidos, nas quantidades indicadas. Este valor é calculado no carrinho de compras e apresentado no processo de finalização da compra.
Os preços podem ser apresentados em euros (EUR), dólares norte-americanos (USD) e Kwanzas angolanos (AKZ).
O Cliente deve selecionar a moeda em que pretende visualizar os produtos e efetuar a respetiva compra. Para o fazer existe uma ferramenta de seleção de moeda, no canto superior direito do Site geral@microtera.net.
As moedas estão relacionadas com o meio de pagamento utilizado para realizar o pagamento da compra/encomenda, tal como indicado no ponto prévio “Finalidade e Âmbito de Aplicação” das presentes condições gerais de venda.
O quadro seguinte, resume os meios de pagamento e as respetivas moedas disponíveis para o pagamento das compras no Site geral@microtera.net, realizadas à MICROTERA.

Meio de pagamento País Moeda
Transferência ou Depósito bancário Angola AKZ / USD
Entidade / Referência Multicaixa Angola AKZ

6.2. Processo de Compra

O processo interativo de compra eletrónica no Site geral@microtera.net é constituído pelas seguintes fases:

6.2.1. Consulta dos produtos oferecidos ao cliente

O Cliente pode consultar os produtos disponíveis de diferentes formas. Pode navegar pelas categorias de produtos, realizar uma pesquisa, analisar os produtos em destaque ou consultar o Top de Vendas.
A apresentação dos produtos comercializados é realizada com a informação relevante para o Cliente, nomeadamente, nome do produto, marca, preço, descrição, características técnicas, ficha técnica (sempre que exista e esteja disponível) e fotografia ilustrativa do produto.

6.2.2. Seleção dos produtos pretendidos

A escolha, por parte do Cliente, dos produtos pretendidos é realizada adicionando os produtos ao carrinho de compras. O Cliente pode adicionar, retirar e alterar as quantidades dos produtos existentes no seu carrinho de compras, em qualquer momento, desde que o faça antes da confirmação de compra/encomenda (etapa final do processo de finalização da compra).

6.3. Finalização da compra / encomenda

6.3.1. Resumo do carrinho de compras

A primeira etapa do processo de finalização da compra/encomenda consiste na apresentação do carrinho de compras e dos produtos selecionados para compra e suas quantidades.
Nesse momento é apresentado ao Cliente o valor total final a pagar pela compra/encomenda.
O Cliente tem de confirmar a moeda pretendida para realizar o pagamento, tendo em consideração o meio de pagamento que irá utilizar para pagar a sua compra.

6.3.2. Identificação do Cliente

São recolhidos os dados indispensáveis para identificar o Cliente – caso se trate de um novo Cliente (um Cliente que ainda não é Cliente registado), este tem obrigatoriamente de preencher a ficha de registo de Novo Cliente.
Caso se trate de um Cliente já registado, será solicitado que insira o seu nome de Cliente e a sua palavra passe para que seja identificada a sua conta de Cliente.

6.3.3. Informação para o envio da encomenda

De seguida, para garantir o envio da encomenda são recolhidos os dados relativos à morada de entrega e um número de contacto telefónico fixo/móvel para coordenação do momento de entrega da encomenda.

6.3.4. Informação para faturação

Para garantir a faturação da encomenda são recolhidos os dados relevantes, nomeadamente a morada de faturação, que pode ser igual ou diferente da morada de envio e, no caso dos Clientes Empresa é indispensável o respetivo nº de identificação fiscal.

6.3.5. Aceitação dos termos e condições

É necessário confirmar a aceitação dos termos e condições de venda para prosseguir com o processo de finalização da encomenda.
Os termos e condições devem ser consultados previamente pelo Cliente, acedendo ao respetivo link, o qual se encontra devidamente identificado no rodapé do site geral@microtera.net.

6.3.6. Escolha do meio de pagamento

O Cliente terá de escolher o meio de pagamento entre os meios disponíveis, de acordo com a moeda selecionada anteriormente. Nesta fase, caso o Cliente pretenda alterar a moeda, o processo terá de retroceder até à primeira etapa “Resumo do Carrinho de Compras”.

6.3.7. Resumo final da encomenda

É apresentado um resumo final da encomenda e dos dados fornecidos, para validação e revisão do Cliente. Caso seja necessário, é possível realizar alterações à encomenda e aos respetivos dados fornecidos.

6.3.8. Conclusão da encomenda

Ao selecionar a opção “encomendar”, é realizada a compra e processado o pagamento, dependendo do meio de pagamento escolhido. De seguida, é enviado ao Cliente um e-mail, para o endereço indicado, com a confirmação de encomenda. A partir deste momento, é assumida a aceitação por parte do Cliente da validade do contrato de compra e venda que obriga o Cliente e a MICROTERA.

6.4. Disponibilidade dos produtos

O compromisso assumido pela MICROTERA pela venda e expedição dos produtos encomendados está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo nos fornecedores. A MICROTERA, no seu compromisso de qualidade e serviço ao Cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis.
No entanto, na falta de disponibilidade do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, comprometendo-se a MICROTERA a restituir ou reembolsar integralmente o Cliente a quantia eventualmente paga pelo mesmo no prazo de 20 dias a contar da data dessa indisponibilidade, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização em virtude de incumprimento contratual, dano emergente ou lucro cessante.
O produto adquirido poderá sofrer, por disposição do fabricante, modificações não substanciais nos seus componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham uma diminuição das qualidades e características publicadas, sem que isso possa acarretar qualquer responsabilidade para a MICROTERA.

6.5. Formas de pagamento

A MICROTERA, disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

6.5.1. Transferência bancária/ depósito/pagamento multicaixa

a) Disponível para os Clientes que pretendam efetuar os pagamentos através de transferência bancária ou depósito nas contas da MICROTERA domiciliadas em Angola.
b) Os pagamentos são realizados em Kwanzas (AKZ) ou Dólares Norte-Americanos (USD);
c) A transferência ou depósito deverá ser realizado em favor da MICROTERA, de acordo com os dados de conta indicados no e-mail de confirmação da encomenda;
d) Os pagamentos são realizados num prazo máximo de dois dias úteis, se tal não acontecer a MICROTERA, considerará a encomenda anulada.
e) A encomenda só é considerada válida, após a confirmação, por parte da MICROTERA do respetivo pagamento. Para o efeito, o Cliente tem de enviar um comprovativo da transferência / depósito, indicando o respetivo nº de encomenda, para o endereço de e-mail encomendas.online@microtera.net. Caso o Cliente não consiga enviar o respetivo comprovativo, deverá contactar a MICROTERA, através do e-mail indicado ou da linha telefónica de suporte no prazo de 12 horas alertando para a realização do pagamento;
f) Se o pagamento não for confirmado, após um prazo de 3 dias úteis, da data de envio do e-mail de confirmação, a encomenda é cancelada. Nestes casos, se o Cliente desejar pode realizar uma nova encomenda;
g) Caso o pagamento seja confirmado, a encomenda é considerada válida pela MICROTERA e tem início o seu processamento logístico, para respetivo envio ao Cliente.

6.6. Faturação

Uma vez confirmado o pagamento, a MICROTERA, emitirá uma fatura física que será enviada para a morada de faturação indicada. É também enviado um e-mail com os dados de faturação, para o endereço eletrónico designado pelo Cliente. A MICROTERA adverte o Cliente que não poderá modificar posteriormente as faturas de venda em cumprimento da norma vigente. A fatura será emitida em nome da pessoa física ou sociedade comercial cliente indicada no momento de recolha dos dados de faturação, pelo que o Cliente deve sempre assegurar que realizou a encomenda com os dados corretos. Pelo exposto, não será efetuada qualquer alteração.

6.7. Prazo de entrega

O prazo de entrega depende da disponibilidade dos produtos encomendados, da localização da morada de entrega e do tipo de serviço de entrega escolhido pelo Cliente.
O prazo de entrega em moradas localizadas no Distritos Urbanos de Luanda é de três dias úteis e começa a ser contado a partir do momento em que a MICROTERA obtém uma confirmação de boa cobrança da encomenda.
As entregas são efetuadas na morada indicada pelo cliente nos dias úteis no período horário das 9h00 até às 17h00.
Em caso de atraso na entrega que seja superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de entrega referido acima, quando o mesmo seja imputável à MICROTERA, o Cliente, mediante prévia reclamação escrita, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando a MICROTERA as quantias eventualmente pagas em caso de pré-pagamento.
6.8. Modos de entrega
A encomenda será entregue na morada indicada para envio, no momento de contratação. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é confirmada, na conclusão do processo de encomenda no Site geral@microtera.net. Assim que a encomenda é expedida pela MICROTERA, é enviada uma notificação para o e-mail do Cliente.
Sempre que possível, serão fornecidas as indicações e os dados para seguimento online do percurso da encomenda (tracking online), para o Cliente monitorizar o estado do envio da sua encomenda.
A MICROTERA estabeleceu parcerias com empresas de transporte para assegurar a entrega das suas encomendas. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes selecionada, junto com uma guia onde constam os dados que permitem identificar o destinatário, o tipo de encomenda e número de referência da encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém. O destinatário da encomenda pode ser o próprio Cliente que realizou a encomenda, ou outra pessoa, indicada pelo Cliente.
O destinatário da encomenda tem sempre de assinar o comprovativo de entrega, e deverá ter sempre na sua posse um documento que comprove a sua identidade.
Sempre que o Cliente ou o destinatário detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve imediatamente alertar o estafeta da empresa de transportes e especificar a situação da encomenda na guia de transporte. É necessário comunicar o facto à MICROTERA no prazo de 24 horas, através do endereço de e-mail encomendas.online@microtera.net ou do serviço de Apoio ao Cliente, disponível no Site geral@microtera.net. A mercadoria estará coberta por um seguro contra riscos de transporte, extravio e manipulação, desde a expedição até à sua entrega ao destinatário final. O Cliente ou destinatário da encomenda deve confirmar sempre que a mercadoria foi entregue em perfeito estado, assinando o respetivo comprovativo de entrega. As comunicações referidas no presente ponto, posteriores a 24 horas após a entrega não serão aceites. Caso o cliente recuse receber a encomenda a ele destinada, ou se mostre indisponível para efetuar o pagamento do respetivo preço, a MICROTERA, poderá exigir-lhe o reembolso das despesas e custos incorridos, incluindo os custos judiciais e extrajudiciais do seu ressarcimento. A MICROTERA, poderá também recusar novas encomendas ao cliente.

7. Pré-vendas

7.1. Disponibilidade

O evento de pré-venda está disponível durante um período limitado de tempo, estipulado pela MICROTERA. A reserva do artigo predispõe o pagamento no ato da encomenda. As entregas das encomendas são definidas pela MICROTERA e não excluem as condições mencionadas nos pontos 7.3 e 7.4.

7.2. Alterações de Encomenda

Assim que o período de pré-venda terminar e a MICROTERA aceitar a encomenda, não são permitidas quaisquer alterações ou trocas, incluindo modelos, quantidades e outros.

7.3. Cancelamentos de encomendas

Cancelamentos de pré-vendas apenas estão disponíveis durante o evento. Por favor consulte a página de pré-venda de cada MICROTERA para saber mais acerca da duração de cada evento. Assim que o evento terminar, a encomenda não pode ser cancelada.

7.4. Alterações de Produção ou Cancelamentos de Produtos

Atrasos, alterações de produção ou cancelamentos serão comunicados ao cliente assim que for confirmado pela MICROTERA.

8. Garantia dos produtos

A MICROTERA garante a conformidade dos produtos comercializados nos termos que lhe são exigíveis por lei e sem prejuízo da garantia prestada obrigatoriamente pelo fabricante.
A assistência técnica é assegurada pelo fabricante dos produtos.
A garantia dos produtos vendidos por MICROTERA é assegurada apenas nas condições do correto manuseamento, utilização e conservação e nos prazos especificados nos certificados de garantia que acompanham todos eles.
Em caso de haver qualquer defeito de fabrico e/ou funcionamento dos produtos comprados através da MICROTERA estabelece-se como único responsável o fabricante dos mesmos, sem prejuízo das disposições legalmente aplicáveis.
A MICROTERA compromete-se a fornecer aos seus clientes, os serviços de mediação necessários para o contacto com a empresa fabricante e/ou distribuidora, realizando-se desta forma efetiva a garantia ao Cliente dos termos da mesma.

9. Qualidade dos produtos

A MICROTERA não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado no website www.microtera.net, encontram-se em cada página de produto.

10. Direitos do cliente

10.1. Confidencialidade e segurança

O website www.microtera.net usa uma tecnologia de segurança das mais avançadas entre as plataformas de encriptação disponíveis.
Os Clientes da MICROTERA, usufruem da confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais, nos termos previstos na legislação aplicável.
As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de ser utilizado um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida.
A MICROTERA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a, danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónica, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
O Cliente autoriza a MICROTERA, a processar de modo automatizado os seus dados pessoais, incluindo todos os divulgados no momento do registo no Site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respetivos registos.
A MICROTERA compromete-se a não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu consentimento expresso.
A MICROTERA não envia mensagens de correio eletrónico de carácter promocional ou publicitário sem o consentimento expresso do cliente, através da subscrição da respetiva newsletter, ou o registo como Cliente MICROTERA. A MICROTERA possibilita aos seus Cliente a consulta e modificação dos dados pessoais que estejam armazenados nas suas bases de dados. Caso os Clientes pretendam, alterar ou eliminar a sua informação pessoal da base de dados da MICROTERA deverão efetuar um pedido expresso à MICROTERA, através do endereço de e-mail apoio.cliente@microtera.net .
Os Clientes têm também direito a aceder gratuitamente às secções abertas do Site geral@microtera.net , onde a MICROTERA realiza o seu serviço de vendas e a conhecer em cada momento o estado em que se encontra o processo de tratamento da encomenda efetuada.

10.2. Devolução

O Cliente dispõe de um prazo de 7 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo Cliente.
Para tal deverá solicitar o número de devolução e as devidas instruções através do endereço de e-mail encomendas.online@microtera.net, ou através do serviço de Apoio ao Cliente (Chat) do Site geral@microtera.net, ou através da linha telefónica de apoio +244926171048
No caso de o Cliente pretender exercer o direito de resolução, deverá conservar os produtos de modo a restitui-los em perfeitas condições de utilização à MICROTERA no prazo indicado.
O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do Cliente no caso de insatisfação com o produto. Nos casos de avaria, envio errado do produto ou produto danificado no transporte, o Cliente deverá proceder à sua devolução. Após confirmação da avaria, erro de envio, ou dano, a MICROTERA, procederá ao reembolso das despesas de transporte.
A MICROTERA não fará qualquer devolução sobre produtos manipulados pelo Cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela MICROTERA, nem sobre objetos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, objetos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizadas.
Exceções: pela sua natureza, excluem-se as devoluções dos seguintes produtos:
a) Todo o tipo de software e jogos para consolas cuja embalagem tenha sido aberta, incluindo a película plástica que sela a embalagem.
b) Todo o tipo de produtos que requeira uma instalação profissional e que tenham sido instalados posteriormente à compra por pessoa ou entidade que não seja a MICROTERA ou que tenha sido indicada pela MICROTERA (exaustores, fornos, aparelhos áudio para automóvel, entre outros)
c) Todo o tipo de portáteis e computadores que não se devolvam nas mesmas condições da entrega.

10.3. Condições de devolução

A MICROTERA apenas aceita a devolução de produtos, no prazo de 30 dias a contar da data de receção dos produtos pelo Cliente sem qualquer uso ou desgaste percetível.
A utilização dos produtos deve ser exclusivamente para a sua prova e para que o Cliente possa decidir corretamente sobre a sua aquisição definitiva e sem alterar as condições do produto no momento da entrega. Em casos de uso do bem para além dos termos referidos na frase anterior a MICROTERA não aceitará a sua devolução. As Partes reconhecem que um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o respetivo valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial.
A MICROTERA, só aceita devoluções que tenham sido previamente comunicadas e coordenadas com a MICROTERA, através do endereço de email encomendas.online@microtera.net, ou através do serviço de Apoio ao Cliente (Chat) do Site geral@microtera.net, ou através da linha de apoio: +244926171048.
A MICROTERA não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo Cliente, ou mercadorias que se devolvam incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não se processará o direito de livre resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos sujeitos a flutuações de um mercado não controlado pela MICROTERA. Não serão considerados consumidores e Clientes finais aqueles que adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.
Valor do reembolso a aplicar dependendo do estado do produto:
Estado do produto devolvido Artigo não usado = categ.A
completo, pelicula colante da embalagem intacta, embalagem fechada, não utilizado, sem inscrições, sem manchas, com a caixa original, não manipulado, etc. Artigo usado = categ.B
completo, pelicula selante da embalagem aberta, embalagem aberta, usado, manipulado, incompleto (fatam acessórios), os contadores marcam um uso excessivo
Eletrodomésticos (grandes e pequenos) 100% 50% a 70%
Informática 100% 50% a 70%
Câmaras digitais / Câmaras de vídeo 100% 50% a 70%
Telefonia / Telecomunicações 100% 50% a 70%
Home Cinema, Hi Fi, DVD 100% 50% a 70%
Acessórios 100% 50% a 70%
Instrumentos (exceto de sopro) 100% 50% a 70%
Outros produtos 100% 50% a 70%
Software e Memórias, Discos Duros 100% não se aceita a devolução no caso de pelicula plástica aberta
Artigos de Higiene, Cuidado Pessoal e Saúde não se aceitam devoluções por motivos de higiene não se aceitam devoluções por motivos de higiene

Instruções para o envio de produtos:
A devolução não se pode realizar diretamente nas instalações da MICROTERA, terá de ser efetuada à empresa transportadora para o seu envio. Informamos que para evitar qualquer dano no transporte, é necessário que os produtos mais frágeis (câmaras, acessórios, entre outros) estejam protegidos por uma embalagem externa – tal como foi recebido pelo Cliente ou destinatário final. Desta forma, pretende-se evitar qualquer tipo de imperfeições ou manipulações da embalagem original do produto durante o transporte. Para os produtos de maior volumetria (televisores, eletrodomésticos, entre outros) não é imprescindível uma embalagem externa protegendo a original, mesmo assim, é importante que o Cliente ou destinatário final assegure que o produto é enviado devidamente protegido dentro da caixa original e com as proteções destinadas para este fim (celofane, plástico de proteção, esferovite, entre outros) e evitando qualquer tipo de manipulação do mesmo.
Para qualquer dúvida relacionada com o processo de devolução de produtos, deve contactar a MICROTERA através do endereço de e-mail encomendas@microtera.net, através do serviço de Apoio ao Cliente (Chat) do Site geral@microtera.net , ou através da linha telefónica de apoio: +244926171048
10.4. Reclamações
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos serviços prestados, a MICROTERA procurará atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email apoio.cliente@microtera.net.

11. Obrigações do cliente

O Cliente tem a obrigação de conservar os seus dados pessoais de acesso ao Site geral@microtera.net. Apenas o Cliente pode utilizar a informação publicada pela MICROTERA e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. O Cliente não pode reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada por MICROTERA em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da MICROTERA.
O Cliente tem a obrigação de utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela MICROTERA através do Site geral@microtera.net, abstendo-se de manipular os conteúdos do Site, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus, ou qualquer outro meio, ou outras condutas proibidas em Direito.
O Cliente tem a obrigação de respeitar o acordo de compra, confirmada e aceite a encomenda.

12. Direitos da MICROTERA

A MICROTERA tem o direito de conservar, modificar ou suspender os seus serviços de venda através do Site geral@microtera.net sem qualquer aviso prévio.
A MICROTERA reserva-se o direito de modificar o preço da sua oferta, em qualquer momento, até à finalização da encomenda pelo Cliente.
A MICROTERA possui o direito de recusar e/ou cancelar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do Cliente.
A MICROTERA tem o direito a receber o pagamento das compras realizadas pelo Cliente depois de aceite e confirmada a encomenda.

13. Modificação dos termos e condições

A MICROTERA reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, considerando-se as alterações efetuadas e os utilizadores notificados mediante a publicação no Site www.microtera.net dos Termos e Condições modificados.

14. Propriedade e transferência de risco

A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente com o pagamento integral do respetivo preço e demais quantias devidas. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a respetiva entrega.

15. Utilização da internet

A MICROTERA, não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

16. Propriedade dos conteúdos e sinais distintivos

Todos os dados e conteúdos do Site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da MICROTERA, ou de terceiros e como tal protegidos por lei.

17. Prova e arquivo

Os registos informáticos, mantidos pela MICROTERA em condições de segurança, são considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre a MICROTERA e o CLIENTE.

18. Duração

As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela MICROTERA.

19. Acordo Total

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.
20. Jurisdição e resolução de litígios
As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei Angolana. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o Tribunal Judicial de Luanda, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.